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10 de Agosto de 2022

O que acontece com as leis quando uma nova constituição é criada?

Michael Rubennig, Bacharel em Direito
Publicado por Michael Rubennig
há 6 anos

O que acontece com as leis quando uma nova constituio criada

Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção. Lado outro, havendo compatibilidade, a norma será recepcionada, podendo até receber uma nova roupagem. Por tal razão, afirma-se que não é admitida a teoria da inconstitucionalidade superveniente do ato normativo.

Com efeito, prevalece o entendimento externado pelo Princípio da Contemporaneidade, o qual afirma que a constitucionalidade de uma lei depende da constituição em vigor no seu tempo.

Cabe ao Judiciário analisar se a lei antiga é compatível com a nova constituição. Nesse procedimento, primeiramente, irá aferir se a lei que se pretende recepcionar era ou não compatível com a constituição anterior, seja no aspecto formal ou material. Por certo, somente poderá haver a recepção se a lei for válida também perante a Constituição sob a qual foi criada. Ultrapassada essa primeira análise, deverá ser verificada a compatibilidade material em relação à nova constituição. Logo, percebe-se que não haverá constitucionalidade superveniente.

Em síntese, para que uma lei seja então recepcionada pela nova constituição, deverá atender aos seguintes requisitos:

1. Estar em vigor no momento da criação da nova constituição;

2. Ter compatibilidade formal e material com a constituição anterior;

3. Ter compatibilidade material perante a nova constituição.

Diante deste contexto, impende reconhecer que a incompatibilidade da lei antiga com a nova constituição não gera uma inconstitucionalidade, mas apenas uma não recepção material, resultando em sua revogação.

Portanto, não se admite uma ação direta de inconstitucionalidade, mas sim a ADPF ou, ainda, a incidência do sistema difuso de controle como meios que reconheçam a não recepção da lei antiga.

Quanto à retroatividade da nova ordem constitucional, buscando zelar pela segurança jurídica, o STF entende que as normas constitucionais decorrentes do poder constituinte originário irão retroagir apenas minimamente.

Assim, poderão até atingir determinado negócio jurídico passado, desde que se limitem a fatos que ocorram após a sua promulgação. Em suma, a Constituição nova possui eficácia imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados.

Por fim, registra-se que não existe direito adquirido contra uma nova Constituição.

Fonte:

Fonte. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª Edição, Saraiva.

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2 Comentários

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Bom o texto. Porém, há várias leis que, embora materialmente constitucionais, não cumprem ao formal, exemplo disso é o CTN, qual a explicação a isso?
Att. continuar lendo

Olá. Veja: é imprescindível a compatibilidade formal e material APENAS com a Constituição anterior; com a nova, basta ser materialmente constitucional. Isso significa dizer que o CTN, embora não tenha nascido como lei complementar (formalidade exigida pela CF/88), ela é materialmente constitucional (o conteúdo pode ser aproveitado). Por isso, o CTN foi recepcionado. continuar lendo