Michael Rubennig

Gostei desse novo instituto. Acredito que, se usado adequadamente, será de grande valia para a uniformização de precedentes, considerando que o sistema agora se aproximará mais da common law.

Interessante a possibilidade da suspensão nacional dos processos, contudo, o CPC afirma que ela irá cessar caso não haja recurso a tribunal superior. Neste ponto, acredito haver equívoco por parte do legislador, afinal, milhares de processos por todo país ficarão suspensos e a tese sequer chegará a ser analisada pelo tribunal superior. Isso ofende a CF (art. 5, LXXVIII). Penso que, uma vez estendida a suspensão a todo país, deveria haver uma espécie de recurso automático ao STJ/STF, na hipótese das partes não recorressem. Assim, a tese chegaria ao tribunal superior e os milhares de processos que estavam suspensos teriam uma solução.

Acredito que a contagem do prazo apenas em dia úteis não deve ser aplicada ao Juizado. E mais, penso que futuramente o STF irá declarar inconstitucional o artigo 219 do NCPC por nítida afronta ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CF/88. O Juizado trata de assuntos mais simples, deve ser célere. É um microssistema que não demonstra compatibilidade com tal regra protelatória criada pelo NCPC. De fato, impende reconhecer que a Lei dos Juizados não disciplina a matéria, todavia, ao buscar uma norma supletiva, o julgador não se limita à lei, mas sim ao ordenamento, logo, poderá se recorrer aos princípios. E, pelo princípio da celeridade, tal norma se torna incompatível, assim como na JT.